Lei de Segurança Contra Incêndio em Mato Grosso
A Lei de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Mato Grosso, é a Lei Ordinária n. 10.402, de 25 de maio de 2016, que em seu artigo 2º, trata sobre o principal objetivo da regulamentação no estado que é proteger a vida dos… Read More »Lei de Segurança Contra Incêndio em Mato Grosso